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Normas Jurídicas
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Base de dados com 1664 leis registradas, totalizando 4975 pagina digitalizadas
DECL - Decreto Legislativo-18/2013
Autor: Mesa Diretora
Iniciativa: Mesa Diretora
Sancionada: 18/10/2013
Ementa: RATIFICA O JULGAMENTO PELA CÂMARA MUNICIPAL DO PARECER PRÉVIO Nº 679.358 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS QUE RECOMENDOU A REJEIÇÃO DAS CONTAS MUNICIPAIS, EXERCÍCIO DE 2002, GESTÃO DO PREFEITO SELSO FERREIRA DE ALMEIDA.
LO - Lei Ordinária-823/2013
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 08/10/2013
Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PO - Portarias-05/2013
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 07/10/2013
Ementa: NOMEIA COMISSAO ESPECIAL DESTINADA A INVESTIGAR INDICIOS DE IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL POSSIVELMENTE PRATICADAS PELO PREFEITO MUNICIPAL PEDRO DR ASSIS FILHO POR USO INDEVIDO DE BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS
LO - Lei Ordinária-822/2013
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 20/08/2013
Ementa: ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONJOLOS - ESTADO DE MINAS GERAIS.
LO - Lei Ordinária-821/2013
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 04/07/2013
Ementa: RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE MONJOLOS COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR UM CONSÓRCIO PÚBLICO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005.
ADM - Atos da Mesa Diretora-02/2013
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 02/07/2013
Ementa: DETERMINA AO SERVIÇO DE TESOURARIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS VERIFICADAS QUANTO A APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO N° 30 DE 02 DE JULHO DE 2013, EM FAVOR DAS SERVIDORAS EFETIVAS DA CAMARA MUNICIPAL DE MONJOLOS MÁRCIA LOPES CABRAL E IRISLENE DUQUE DE SOUZA, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DO ATO DE MESA N° 01/2013 E MEMÓRIA DE CÁLCULO ELABORADA PELO SERVIÇO DE CONTABILIDADE.
LO - Lei Ordinária-820/2013
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 12/06/2013
Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER O NÚCLEO DE APOIO Á SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF.
LO - Lei Ordinária-819/2013
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 12/06/2013
Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 713 DE 04 DE JUNHO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LO - Lei Ordinária-818/2013
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 12/06/2013
Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LC - Lei Complementar-817/2013
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 12/06/2013
Ementa: ALTERA LEI COMPLEMENTAR N°630 DE 01 DE OUTUBRO DE 2001 QUE INSTIRUI O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES N°S 690,691,693,715,722,724,731,734,742,747,750,751,753,770,807 E 812.
ELO - Emenda à Lei Orgânica-48/2013
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 07/06/2013
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 90 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE MONJOLOS
DECL - Decreto Legislativo-17/2013
Autor: Mesa Diretora
Iniciativa: Mesa Diretora
Sancionada: 07/06/2013
Ementa: APROVA O PARECER PRÉVIO Nº 695.593 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS QUE APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONJOLOS, EXERCÍCIO DE 2004, GESTÃO DO PREFEITO SELSO FERREIRA DE ALMEIDA.
PO - Portarias-04/2013
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 03/05/2013
Ementa: NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA
LO - Lei Ordinária-816/2013
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 26/04/2013
Ementa: AUTORIZA REAJUSTRE DO VENCIMENTO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELO - Emenda à Lei Orgânica-51/2013
Autor: Outros
Sancionada: 25/04/2013
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART 90DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE MONJOLOS
RES - Resolução-31/2013
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 25/04/2013
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § 5º DO ART 14 DA RESOLUÇÃO Nº 12/93
RI - Regimento Interno da Câmara-31/2013
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 25/04/2013
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § 5º DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO Nº 12/93
RES - Resolução-30/2013
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 25/04/2013
Ementa: HOMOLOGA DECISÃO JUDICIAL DA 1ª VARA CIVEL PROCESSO Nº 0216.1200.3176-2 DE 19/12/2012, RATIFICADA PELA 7ª TURMA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS EM FASE DE APELAÇÃO, EM 18/04/2013, QUE DETERMINOU AS FLS. 256 DO PROCESSO SUPRA A ADEQUAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES DAS AUTORAS AO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 733, DE 26/03/2008 W NA RESOLUÇAO Nº 20 DE 24 DE MARÇO DE 2008
ELO - Emenda à Lei Orgânica-01/2013
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 25/04/2013
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 90 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE MONJOLOS
DECL - Decreto Legislativo-16/2013
Sancionada: 05/04/2013
Ementa: APROVA O PARECER PRÉVIO Nº 872.350 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS QUE APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONJOLOS, EXERCÍCIO DE 2011, GESTÃO DO PREFEITO GERALDO EUSTÁQUIO MAIA DA SILVA.

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